Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo

  1. A Lei 89/2017, de 21 de Agosto, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que transpôs para o ordenamento jurídico português a directiva europeia sobre o tema, instituiu o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo.
  2. Com este registo, pretende-se identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou qualquer entidade jurídica de outra natureza – o objectivo é identificar todas as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal, aumentando a transparência, a confiança e a segurança das transacções económicas.
  3. O registo de beneficiário é obrigatório para todas as Sociedades Comerciais, e outras entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. Isto significa que todas as empresas, associações, fundações, fundos ou trusts têm de manter os seus beneficiários efectivos registados, sob pena de ser aplicada uma coima que pode variar entre €1.000 e €5.000 - conforme dispõe o artigo 6.º, da Lei nº 89/2017 - e de não ser possível a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis.
  4. A declaração inicial tem de ser efectuada nos 30 dias posteriores à constituição da pessoa colectiva ou, no caso das pessoas colectivas já constituídas, até ao dia 30 de Abril de 2019, tratando-se de entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de Junho de 2019 para as restantes entidades.
  5. Após a primeira declaração, todas as entidades estão obrigadas a actualizar a sua informação que consta da declaração sempre que existam alterações aos dados declarados no prazo de 30 dias a contar do facto que a origina e a partir de 2020, em confirmação anual até ao dia 15 de Julho de cada ano.
  6. O registo, cujo prazo termina dia 30 de Abril, pode ser efectuado pelos próprios membros da entidade desde que tenham chave móvel digital ou, ainda, por Advogado ou por Solicitador, cujos poderes de representação se presumem.
     
Novidades Fiscais
Voltar à lista